Legislação
Acesse as leis, normas, portarias e outras regulamentações que determinam e orientam as contratações, programas de formação e outros aspectos da Lei do Aprendiz.
– Lei de Aprendizagem 10.097 / 2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
– Lei 11.180 / 2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
– Decreto nº 5.598 / 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
– Portaria Nº 656, de 26/03/2010
– Portaria Nº 2.185, de 05/11/2009
– Portaria Nº 1.715, de 21/09/2009
– Portaria Nº 1.003, de 04/12/2008 – Alterou a portaria nº 615 – I, II, III
– Portaria Nº 618, de 13/12/2007
– Portaria Nº 616, de 13/12/2007
– Portaria Nº 615, de 13/12/2007
– Portaria Nº 615, de 13/12/2007
– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Encontre outras regulamentações no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
